Casas que fiquem por avaliar este ano só pagam novo IMI em 2014

A sete semanas do final do ano, estão por avaliar cerca de 1,5 milhões de imóveis pelas regras do IMI. Se até 31 de dezembro, algumas destas casas não tiver ainda um novo valor patrimonial tributário fixado, a fatura do imposto a pagar em 2013 será ainda "aos preços" atuais. 

O Código do IMI estipula que o imposto é determinadas anualmente "com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios" que "constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita". Esta disposição legal, conjugada com o princípio da não retroatividade obrigará a que as notas do IMI a emitir pelo fisco em março do próximo ano tenham de refletir o VPT do último dia do ano.

O processo geral de avaliação dos imóveis urbanos arrancou em novembro de 2011 e está previsto terminar no final deste ano. As Finanças não alteraram ainda esta data, mas Bruxelas, no relatório da 5ª avaliação admite que a conclusão do processo possa resvalar para 2013. Os donos das casas que passarem para o próximo ano, irão assim um IMI semelhante ao deste ano, o que lhes permitirá adiar o agravamento da fatura fiscal "prometido" com esta avaliação geral.

Para Ana Cristina Silva, consultora da OTOC, o processo de determinação do novo VPT só deverá dar-se por encerrado depois de decorrerem 30 dias após a notificação do proprietário ou quando fique concluído um pedido de segundo avaliação.

Os 1800 peritos que estão no terreno vão ter um incentivo adicional para acelerarem as avaliações, pois irão ter um aumento de 14%, mas este acréscimo apenas será pago para as casas que estão por avaliar e que segundo o presidente da Associação Portuguesa dos Avaliadores Engenheiros (APAE), Freitas Lopes, rondam 1,5 milhões.

In: www.dinheirovivo.pt

Tabaco de enrolar: Portugal terá imposto mínimo mais alto da UE

Se as novas taxas para o tabaco previstas no Orçamento do Estado 2013 forem concretizadas, a Imperial Tobbaco estima que a queda na receita fiscal do tabaco de enrolar seja 50%, em resultado de uma queda de 70% nas vendas. 

"Portugal passará a ter a maior taxa mínima sobre tabaco [normalmente aplicada sobre o tabaco de corte fino]. Outros países já o tentaram e acabaram por voltar a descer impostos. Esse foi o caso da Suécia, Irlanda e Hungria", explica do Dinheiro Vivo Eva Rippelbeck, responsável da Imperial Tobbaco em Portugal. A marca lidera o mercado português de tabaco de enrolar.

O Governo pretende elevar os impostos sobre o tabaco de corte fino, colocando-o no mesmo plano fiscal dos cigarros. Segundo o OE, a receita deverá recuar 21,6% em 2013, recuperando face aos -30,4% deste ano.

O tabaco de corte fino passará de 75 para 120 euros por cada quilo, representando uma subida de 60%. A nova tributação passará a ser equivalente à atual carga fiscal do cigarro (119,98 euros por 1000 cigarros, sendo que uma unidade pesa um grama). "O Governo vai ignorar a recomendação da Comissão Europeia no sentido de o tabaco de corte fino traduzir uma diferenciação de -60% no preço final relativamente aos cigarros", alerta Eva Rippelbeck.

Em Espanha, o tabaco de enrolar tem um imposto mínimo de 75 euros por cada Kg, o que colocará o país vizinho numa posição vantajosa para conseguir vender a portugueses. O diferencial de preço entre Espanha e Portugal rondará os -30 a -50% e vai aumentar drasticamente o volume de produtos que entrarão no país sem serem taxados nas alfândegas. De acordo com a proposta de tributação apresentada pelo Governo, o tabaco da marca Gold Leaf, de 50 gramas, e o John Player Special, de 20 gramas, ficarão 41,9% mais baratos em Espanha. "Será difícil de evitar uma corrida dos fumadores a Espanha, até porque este aumento vai afetar muito os consumidores de baixos recursos económicos. A contrafação também ganhará força, com óbvios riscos para a saúde", considera a responsável em Portugal pela Imperial Tobbaco.

In www.dinheirovivo.pt