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18 de fevereiro de 2015

Cartão do Cidadão caducado não dá direito a multa



Dúvida: Posso ser multado se conduzir com um cartão de cidadão fora da validade? Quando renovar o cartão do cidadão fora da validade pago multa?

 O Código da Estrada apenas estipulo que o condutor deve ser portador de um "documento legal de identificação pessoal". Esse documento pode ser, por exemplo, o passaporte. Mas nada é indicado quanto à data de validade. A lei que regula o cartão do cidadão define que o pedido de renovação deve ser feito durante os últimos seis meses do prazo de validade, mas nada estipulo quanto à hipótese de manter o cartão caducado, nem fixa qualquer coima para tal conduta. Ainda assim, aconselhamos a substituir no prazo indicado.


fonte: dinheiro&direitos (deco)

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