Portaria que regulamenta o programa de rescisões amigáveis no Estado já foi publicada em Diário da República
Os funcionários públicos vão ter dez dias para decidir sobre a proposta
de rescisão amigável que lhes for apresentada, sendo esta considerada
recusada findo este prazo, segundo uma portaria publicada em Diário da
República.
Os funcionários podem candidatar-se ao programa de rescisões por mútuo acordo entre 01 de setembro e 30 de novembro, desde que tenham até 59 anos, estejam inseridos nas carreiras de assistente técnico, assistente operacional e outras que constam desta portaria, desempenhem funções para as quais seja exigida a escolaridade obrigatória (9.º ano) e estejam, pelo menos, a cinco anos da idade da reforma.
Não se podem candidatar, os trabalhadores que estejam a aguardar decisões sobre pedido de aposentação ou reforma antecipada.
O pedido, depois de uma aceitação provisória, será encaminhado para o membro do Governo responsável pela tutela respetiva, que terá de se pronunciar em dez dias.
Depois desta decisão, caberá ao funcionário público decidir se aceita a proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho, contendo o valor da compensação a atribuir e que será calculado da seguinte forma: 1,5 meses de salário por ano de serviço para trabalhadores com idade inferior a 50 anos, 1,25 meses para funcionários com idades entre os 50 e os 54 anos e um mês de remuneração para os que têm entre 55 e 59 anos.
A remuneração inclui os suplementos remuneratórios, desde que tenham sido recebidos de forma continuada nos últimos dois anos.
Se o trabalhador não comunicar a decisão de aceitação da proposta em dez dias, esta será considerada recusada, não podendo ser feito novo requerimento no âmbito deste programa, que pode ser também aplicado às autarquias «com as devidas adaptações».
Os funcionários públicos que aceitem o programa de rescisões amigáveis ficarão impedidos de voltar a trabalhar para o Estado ou para empresas públicas, durante um período que varia consoante o tempo em que exerceram anteriormente funções públicas e com a indemnização que receberam.
Segundo a portaria, a adesão «tem por princípio a vontade expressa do trabalhador», cabendo aos dirigentes de cada serviço «desenvolver iniciativas» no sentido de cumprir os objetivos definidos para o respetivo ministério, nomeadamente definindo as áreas onde pode haver redução de trabalhadores.
O programa vai ser coordenado pelo secretário de Estado da Administração Pública e será gerido por um responsável setorial «a designar pelo respetivo ministro».
O programa de rescisões por mútuo acordo foi anunciado a 15 de março, juntamente com os resultados da sétima avaliação da 'troika'.
Os assistentes operacionais e técnicos/administrativos representam uma grande fatia dos funcionários do Estado, totalizando no seu conjunto 213.697 trabalhadores (37% do total), de acordo com os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativos ao último trimestre de 2012.
O ganho médio mensal dos assistentes operacionais ronda os 750 euros, enquanto o dos técnicos/administrativos ronda os 1.060 euros.
O Governo prevê gastar 507 milhões de euros com indemnizações a pagar em 2014 aos funcionários públicos que rescindam com o Estado, segundo o relatório do FMI divulgadono âmbito da sétima avaliação do programa de assistência financeiro português.
Os funcionários podem candidatar-se ao programa de rescisões por mútuo acordo entre 01 de setembro e 30 de novembro, desde que tenham até 59 anos, estejam inseridos nas carreiras de assistente técnico, assistente operacional e outras que constam desta portaria, desempenhem funções para as quais seja exigida a escolaridade obrigatória (9.º ano) e estejam, pelo menos, a cinco anos da idade da reforma.
Não se podem candidatar, os trabalhadores que estejam a aguardar decisões sobre pedido de aposentação ou reforma antecipada.
O pedido, depois de uma aceitação provisória, será encaminhado para o membro do Governo responsável pela tutela respetiva, que terá de se pronunciar em dez dias.
Depois desta decisão, caberá ao funcionário público decidir se aceita a proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho, contendo o valor da compensação a atribuir e que será calculado da seguinte forma: 1,5 meses de salário por ano de serviço para trabalhadores com idade inferior a 50 anos, 1,25 meses para funcionários com idades entre os 50 e os 54 anos e um mês de remuneração para os que têm entre 55 e 59 anos.
A remuneração inclui os suplementos remuneratórios, desde que tenham sido recebidos de forma continuada nos últimos dois anos.
Se o trabalhador não comunicar a decisão de aceitação da proposta em dez dias, esta será considerada recusada, não podendo ser feito novo requerimento no âmbito deste programa, que pode ser também aplicado às autarquias «com as devidas adaptações».
Os funcionários públicos que aceitem o programa de rescisões amigáveis ficarão impedidos de voltar a trabalhar para o Estado ou para empresas públicas, durante um período que varia consoante o tempo em que exerceram anteriormente funções públicas e com a indemnização que receberam.
Segundo a portaria, a adesão «tem por princípio a vontade expressa do trabalhador», cabendo aos dirigentes de cada serviço «desenvolver iniciativas» no sentido de cumprir os objetivos definidos para o respetivo ministério, nomeadamente definindo as áreas onde pode haver redução de trabalhadores.
O programa vai ser coordenado pelo secretário de Estado da Administração Pública e será gerido por um responsável setorial «a designar pelo respetivo ministro».
O programa de rescisões por mútuo acordo foi anunciado a 15 de março, juntamente com os resultados da sétima avaliação da 'troika'.
Os assistentes operacionais e técnicos/administrativos representam uma grande fatia dos funcionários do Estado, totalizando no seu conjunto 213.697 trabalhadores (37% do total), de acordo com os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativos ao último trimestre de 2012.
O ganho médio mensal dos assistentes operacionais ronda os 750 euros, enquanto o dos técnicos/administrativos ronda os 1.060 euros.
O Governo prevê gastar 507 milhões de euros com indemnizações a pagar em 2014 aos funcionários públicos que rescindam com o Estado, segundo o relatório do FMI divulgadono âmbito da sétima avaliação do programa de assistência financeiro português.
fonte: tvi24.iol.pt
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