Governo extingue imposto pago na compra de casa

Proposta de Lei das Finanças Locais prevê extinção de IMT a partir de Janeiro de 2016.
O Governo vai acabar com o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), imposto pago quando se compra uma casa. A proposta para a nova Lei das Finanças Locais, que deverá ir a Conselho de Ministros na próxima quinta-feira, marcará para Janeiro de 2016 o fim do imposto, apurou o Diário Económico. No memorando da ‘troika' já ficara sugerida uma transferência do IMT para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Um compromisso que só será cumprido em Janeiro de 2016.

Negociada entre os ministérios de Miguel Relvas, que tutela o poder local e a respectiva reforma administrativa, e de Vítor Gaspar, das Finanças, a nova Lei das Finanças Locais será apresentada, tal como acordado com a ‘troika', até ao final do ano devendo ser discutida já no próximo Conselho de Ministros ou, na pior das hipóteses, na reunião agendado para dia 27 de Dezembro. Entre as novidades (ver texto ao lado), o anunciado fim do IMT é a que terá maior impacto financeiro.

in economico.sapo.pt

Casa Pronta preparado para mais negócios

O Casa Pronta permite tratar de todas as formalidades com a compra de casa num único balcão.

Através do Casa Pronta, pode pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, com ou sem financiamento, fazer todos os registos e pedir a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis e a alteração de morada. É possível registar a transferência do empréstimo da casa para outro banco ou para contrair um empréstimo com uma hipoteca como garantia. O serviço também é válido para a dação em pagamento, por exemplo, no registo da entrega da casa ao banco em caso de incapacidade de pagamento das prestações, a permuta, a doação ou a constituição/alteração da propriedade horizontal.

Encontra o Casa Pronta nas Conservatórias e serviços do Registo Predial ou nalgumas agências de bancos. Como não há limitação territorial, pode dirigir-se a um serviço num local diferente da sua residência.

Pelo contrato e registo no Casa Pronta paga:

• € 255, na compra e venda simples, com recurso a conta poupança-habitação;
• € 375, na compra e venda simples, sem recurso a conta poupança-habitação;
• € 500, na compra e venda com financiamento bancário e conta poupança-habitação;
• € 700, na compra e venda com financiamento bancário, sem conta poupança-habitação.

Fonte: Deco-Proteste