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4 de fevereiro de 2013

Julgados de Paz: Justiça mais rápida e barata



  • Os julgados de paz são uma boa opção para resolver litígios relacionados, por exemplo, com quotas em atraso de um condómino, desde que a dívida não exceda os 5 mil euros. De fora ficam questões relacionadas com direito da família, sucessões e trabalho entre outras.
  • Em média, um litígio demora 2 meses a ser resolvido e tem um custo máximo de 70 euros. Contudo, os julgados de paz ainda não estão acessíveis em todo o país.
  • No momento em que preparávamos esta edição, estava em discussão um diploma do Ministério da Justiça que propunha o alargamento das competências dos julgados de paz, bem como a possibilidade de resolverem litígios até 15 mil euros.
fonte: dinheiro&direitos Jan/Fev 2013

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