Função pública vai ter corte de 10% nos salários acima de 600 euros

Medida substitui cortes temporários atualmente em vigor e constará do Orçamento para 2014

Os salários dos funcionários públicos a partir dos 600 euros terão um corte de 10% já no próximo ano.

Desta vez a medida vai atingir ainda mais funcionários públicos, pelo menos mais 170 mil, que tinham escapado ao anterior corte de salários, que era aplicado apenas a quem ganhava mais de 1.500 euros.

O novo corte foi discutido na reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros, que se prolongou por mais de 10 horas, e prende-se com a revisão da tabela salarial dos funcionários públicos.

De acordo com a imprensa desta manhã, fica salvaguardado um limite mínimo, sendo que, depois de aplicado o corte, nenhum funcionário pode ficar com um rendimento inferior aos 600 euros. Só não está ainda fechado o desenho da medida, havendo a possibilidade de os cortes se aplicarem à totalidade dos salários superiores a 600 euros ou de incidirem apenas sobre a parcela que vai além dos 600 euros.

Esta redução, somada a uma revisão também dos suplementos remuneratórios, substituirá de forma permanente os cortes temporários atualmente em vigor e aumentará a poupança para o Estado, já que atualmente os cofres públicos poupam mil milhões de euros anuais e, com os novos cortes, passarão a poupar 1.500 milhões. Esta foi, pelo menos a meta de poupança assumida pelo Governo junto da troika.

Recorde-se que o Governo tentou cortar os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos em 2012, medida que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC). Este ano, o Governo tentou reformular a medida e cortar apenas um, mas o TC voltou a travá-la. A probabilidade de esta medida, que o Governo pretende inscrever no Orçamento do Estado para o ano que vem, ser novamente vetada pelo TC, é por isso de considerar.

in tvi24.iol.pt

Funcionários Públicos têm 10 dias para decidir sobre proposta de rescisão

Portaria que regulamenta o programa de rescisões amigáveis no Estado já foi publicada em Diário da República

Os funcionários públicos vão ter dez dias para decidir sobre a proposta de rescisão amigável que lhes for apresentada, sendo esta considerada recusada findo este prazo, segundo uma portaria publicada em Diário da República.

Os funcionários podem candidatar-se ao programa de rescisões por mútuo acordo entre 01 de setembro e 30 de novembro, desde que tenham até 59 anos, estejam inseridos nas carreiras de assistente técnico, assistente operacional e outras que constam desta portaria, desempenhem funções para as quais seja exigida a escolaridade obrigatória (9.º ano) e estejam, pelo menos, a cinco anos da idade da reforma.

Não se podem candidatar, os trabalhadores que estejam a aguardar decisões sobre pedido de aposentação ou reforma antecipada.

O pedido, depois de uma aceitação provisória, será encaminhado para o membro do Governo responsável pela tutela respetiva, que terá de se pronunciar em dez dias.

Depois desta decisão, caberá ao funcionário público decidir se aceita a proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho, contendo o valor da compensação a atribuir e que será calculado da seguinte forma: 1,5 meses de salário por ano de serviço para trabalhadores com idade inferior a 50 anos, 1,25 meses para funcionários com idades entre os 50 e os 54 anos e um mês de remuneração para os que têm entre 55 e 59 anos.

A remuneração inclui os suplementos remuneratórios, desde que tenham sido recebidos de forma continuada nos últimos dois anos.

Se o trabalhador não comunicar a decisão de aceitação da proposta em dez dias, esta será considerada recusada, não podendo ser feito novo requerimento no âmbito deste programa, que pode ser também aplicado às autarquias «com as devidas adaptações».

Os funcionários públicos que aceitem o programa de rescisões amigáveis ficarão impedidos de voltar a trabalhar para o Estado ou para empresas públicas, durante um período que varia consoante o tempo em que exerceram anteriormente funções públicas e com a indemnização que receberam.

Segundo a portaria, a adesão «tem por princípio a vontade expressa do trabalhador», cabendo aos dirigentes de cada serviço «desenvolver iniciativas» no sentido de cumprir os objetivos definidos para o respetivo ministério, nomeadamente definindo as áreas onde pode haver redução de trabalhadores.

O programa vai ser coordenado pelo secretário de Estado da Administração Pública e será gerido por um responsável setorial «a designar pelo respetivo ministro».

O programa de rescisões por mútuo acordo foi anunciado a 15 de março, juntamente com os resultados da sétima avaliação da 'troika'.

Os assistentes operacionais e técnicos/administrativos representam uma grande fatia dos funcionários do Estado, totalizando no seu conjunto 213.697 trabalhadores (37% do total), de acordo com os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativos ao último trimestre de 2012.

O ganho médio mensal dos assistentes operacionais ronda os 750 euros, enquanto o dos técnicos/administrativos ronda os 1.060 euros.

O Governo prevê gastar 507 milhões de euros com indemnizações a pagar em 2014 aos funcionários públicos que rescindam com o Estado, segundo o relatório do FMI divulgadono âmbito da sétima avaliação do programa de assistência financeiro português.

fonte: tvi24.iol.pt

Tabelas de retenção na fonte já estão publicadas em Diário da República

Governo publicou esta noite as tabelas de retenção na fonte que vão estar em vigor este ano. Saiba aqui quais os impostos que vai pagar.

O Governo divulgou hoje ao início da noite as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para 2013. Estas taxas permitirão aos trabalhadores dependentes, funcionários públicos e pensionistas saber quanto vão ter de adiantar ao Estado, por mês, a titulo de imposto.

O enorme aumento de impostos que estas taxas reflectem terão de ser conjugadas com a distribuição em duodécimos de parte do subsídio de Natal ed e férias.




fonte: jornaldenegocios.pt