Como vender um imóvel quando há mais de um herdeiro?

Dúvida do internauta: Minha mãe faleceu e era viúva. Ela deixou como herança um imóvel que está em inventário. Tenho três irmãos e não nos entendemos sobre a venda do apartamento. Como é o procedimento para a venda do meu direito hereditário nesse caso?

Se não houver acordo ao final do inventário, o apartamento ficará em condomínio entre todos os filhos, ou seja, cada irmão terá direito a 25% deste bem, já que são quatro herdeiros.
Como você deseja vender a sua parte no apartamento, se não tiver a anuência (permissão) dos demais irmãos, você poderá requerer judicialmente a extinção desse condomínio, e, inexistindo interesse dos outros herdeiros em exercer o direito de preferência na aquisição da sua participação no imóvel, o juiz determinará uma avaliação judicial do bem, colocando-o posteriormente em leilão para a venda a terceiros, se nenhum dos herdeiros quiser efetivamente comprar a parte do outro.
Este tipo de ação é muito demorada, e além de tudo, os valores atribuídos judicialmente à propriedade são sempre inferiores ao valor de mercado.
Minha sugestão é que insistam em um acordo para a venda do imóvel (se não quiserem permanecer em condomínio) sob pena de ficarem anos e anos litigando na justiça.


*Rodrigo da Cunha Pereira é advogado, mestre e doutor em direito civil e presidente do Instituto Brasileiro do Direito da Família (IBDFAM).


in exame.abril.com.br

Casa e Carro mais Caros a partir de 2012

A partir do próximo ano, ter carro e casa passará a ser mais caro por via do aumento de impostos que incidem sobre estes bens, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2012.
O Imposto sobre Veículos (ISV), composto pelas componentes de cilindrada e ambiental, vai sofrer aumentos que vão dos 7,66% aos 11,42%.
A componente ambiental irá subir em média 12,88%, enquanto  a componente cilindrada crescerá, em média, 5,25%. Os menos penalizados serão os veículos a gasolina até 1.250 centímetros cúbicos de cilindrada que emitam até 115 gramas de CO2 por quilómetro. O aumento será de 7,66%.
Os veículos a gasóleo de alta cilindrada serão os mais penalizados. Assim, um veículo a gasóleo com mais de 1.250 centímetros cúbicos que emita mais de 160 gramas de CO2 por quilómetro sofrerá um aumento de ISV de 11,42%.
IMI aumenta 0,1 pontos
A taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) também vai sofrer um aumento de 0,1 pontos percentuais, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado. Quer isto dizer que os imóveis reavaliados ou transaccionados desde 2004 vão pagar uma taxa entre os 0,5% e 0,8%, um agravamento de 0,1 p.p. face ao intervalo que agora está em vigor (entre 0,4% e os 0,7%).
Cabe às câmaras municipais escolher o intervalo em que se inserem, sendo que as que têm mais construção, como Lisboa, tendem a escolher os valores máximos, o que significa que haverá um agravamento em relação ao que pagaram este ano.
Os prédios detidos por entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado sofrem um agravamento de taxa de IMI de 5% para 7,5%, aumentando-se igualmente a taxa aplicável aos prédios devolutos.
A isenção temporária é reduzida para três anos, restringindo-se a sua aplicação aos prédios urbanos destinados à habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário não superior a 125.000 euros e aos sujeitos passivos cujo rendimento coletável não seja superior a 153.300 euros.

in saldopositivo.cgd.pt