Cinco boas notícias (ainda que pequenas) na versão final do Orçamento

Sobretaxa desce, PPR deixam de ser englobados, IVA na restauração será reavaliado. Apesar destas medidas, o novo OE continua a ser austero

São pequenas alterações a um Orçamento que continua a penalizar muito o IRS. Depois do debate na especialidade, os partidos convenceram o Governo a suavizar algumas medidas

1. IVA na restauração será reavaliadoO Governo vai criar um grupo de trabalho interministerial para reavaliar o regime fiscal dos restaurantes. Recorde-se que a subida do IVA na restauração de 13% para 23% este ano tem motivado fortes protestos dos representantes do sector, designadamente da AHRESP.

2. Ajudas de custo de funcionáriosOs funcionários públicos que não disponham de transporte que lhe permita almoçar em casa ou em transporte passam a ter direito a um valor equivalente a 25% das ajudas de custo para o almoço. A mudança traduz uma quebra face aos valor agora em vigor que era de 50% da ajuda de custo.

3. Imposto sobre o Tabaco suavizadoO imposto sobre o tabaco que incide sobre os charutos e cigarrilhas, e que criou logo tanta polémica, vai descer ligeiramente face aos valores inicialmente previstos. Em vez de 25% subirá 20%. E o elemento específico dos cigarros de enrolar sobe de 0,065 euros em vez de 0,075 euros por grama.

4. PPR saem da contribuiçãoA versão inicial do OE/2013 estipulava que as rendas mensais pagas através de PPR eram também contabilizadas para apurar o valor a partir do qual os reformados ficariam sujeitos a uma contribuição especial de solidariedade, mas a versão agora proposta deixa de os contemplar.

5. Sobretaxa sobre o IRS baixa 0,5%A sobretaxa de IRS, que na proposta inicial do OE era de 4%, baixou para 3,5%, valor que foi aplicado no ano passado no Natal. No entanto, esta redução representa um alívio muito reduzido para a generalidade dos contribuintes: vai de dois euros a dez euros por mês para o grosso dos contribuintes.

In: www.dinheirovivo.pt

Tabaco de enrolar: Portugal terá imposto mínimo mais alto da UE

Se as novas taxas para o tabaco previstas no Orçamento do Estado 2013 forem concretizadas, a Imperial Tobbaco estima que a queda na receita fiscal do tabaco de enrolar seja 50%, em resultado de uma queda de 70% nas vendas. 

"Portugal passará a ter a maior taxa mínima sobre tabaco [normalmente aplicada sobre o tabaco de corte fino]. Outros países já o tentaram e acabaram por voltar a descer impostos. Esse foi o caso da Suécia, Irlanda e Hungria", explica do Dinheiro Vivo Eva Rippelbeck, responsável da Imperial Tobbaco em Portugal. A marca lidera o mercado português de tabaco de enrolar.

O Governo pretende elevar os impostos sobre o tabaco de corte fino, colocando-o no mesmo plano fiscal dos cigarros. Segundo o OE, a receita deverá recuar 21,6% em 2013, recuperando face aos -30,4% deste ano.

O tabaco de corte fino passará de 75 para 120 euros por cada quilo, representando uma subida de 60%. A nova tributação passará a ser equivalente à atual carga fiscal do cigarro (119,98 euros por 1000 cigarros, sendo que uma unidade pesa um grama). "O Governo vai ignorar a recomendação da Comissão Europeia no sentido de o tabaco de corte fino traduzir uma diferenciação de -60% no preço final relativamente aos cigarros", alerta Eva Rippelbeck.

Em Espanha, o tabaco de enrolar tem um imposto mínimo de 75 euros por cada Kg, o que colocará o país vizinho numa posição vantajosa para conseguir vender a portugueses. O diferencial de preço entre Espanha e Portugal rondará os -30 a -50% e vai aumentar drasticamente o volume de produtos que entrarão no país sem serem taxados nas alfândegas. De acordo com a proposta de tributação apresentada pelo Governo, o tabaco da marca Gold Leaf, de 50 gramas, e o John Player Special, de 20 gramas, ficarão 41,9% mais baratos em Espanha. "Será difícil de evitar uma corrida dos fumadores a Espanha, até porque este aumento vai afetar muito os consumidores de baixos recursos económicos. A contrafação também ganhará força, com óbvios riscos para a saúde", considera a responsável em Portugal pela Imperial Tobbaco.

In www.dinheirovivo.pt

Tabaco: mais imposto vai render menos receita

Associação do setor diz que medida do Governo, que consta do OE2013, vai ser contraproducente

A Associação Europeia da Indústria do Tabaco diz que a intenção do Governo, de aumentar o imposto sobre o tabaco de enrolar, irá comprometer a receita fiscal para 2013 e promover o comércio ilícito.

«Ao aproximar o preço do tabaco de enrolar do preço dos cigarros abre-se a porta ao comércio ilícito de tabaco, que será alternativa para os consumidores que não podem pagar estes preços», refere um comunicado da associação divulgado esta quinta-feira e citado pela Lusa.

A European Smoking Tobacco Association (ESTA) comunicou em carta enviada esta semana ao Governo Português que a proposta de aproximar as taxas sobre o tabaco de enrolar das que incidem sobre os cigarros é inadequada «por se tratar de um produto semiacabado que não deve ser taxado com uma incidência similar à de um produto acabado».
 

Para a associação, esta situação irá ainda «suprimir o efeito amortecedor que o tabaco de enrolar desempenha entre o consumo de cigarros e os cigarros de contrabando», provocando «um aumento substancial do mercado ilegal, com a consequente perda de receitas fiscais».

O aumento do imposto sobre o tabaco de corte fino (tabaco de enrolar) terá, para a ESTA, a consequência de «um aumento médio de 60% sobre o preço de venda ao público» o que, e de acordo com a experiência de outros mercados, «levará a uma forte queda nas vendas, sendo improvável que possam ser geradas mais receitas fiscais e que sejam atingidos os objetivos de receitas que o Governo pretendia arrecadar».

A ESTA salienta também que «o tabaco de enrolar é um travão ao comércio ilegal» e assinala que «a quota de cigarros vendidos no mercado paralelo (¿) aumentou significativamente em muitos dos estados membros da União Europeia que estão ou estiveram em processo de transição para taxas mais elevadas».

«A oferta de tabaco de enrolar como alternativa legal aos cigarros de contrabando limita, assim, a emergência de um mercado desorganizado e protege as receitas fiscais», frisa aquela entidade que defende a necessidade de «diferenciar impostos do tabaco de enrolar e dos cigarros» uma vez que, sendo um produto inacabado, apresenta uma «capacidade de carga fiscal menor».

Recorda ainda que a maioria dos estados membros da UE «manteve um diferencial entre as taxas de imposto sobre as duas categorias» ao implementar uma diretiva na «estão refletidas diferentes taxas mínimas sobre os cigarros e o tabaco de enrolar, reconhecendo-se claramente que essa diferença é crucial».

Fonte: www.agenciafinanceira.iol.pt