Cartão do Cidadão não é obrigatório

Quem possui bilhete de identidade com validade vitalícia não precisa de o trocar pelo cartão do cidadão.

O Governo estimou que, até ao final de 2012, a maioria dos portugueses já seria detentor do cartºao de cidadão, uma vez que os documentos que seriam substituídos pelo cartão do cidadão tinham validade. Assim, atingido o prazo de validade do bilhete de identidade, o cidadão, ao renovar, obteria o cartão do cidadão. No entanto, tal não acontece em casos pontuais, pois quem tem bilhete de identidade vitalício não é obrigado a renovar. O documento é válido até ao seu falecimento.



fonte: dinheiro&direito (deco)