Veículos importados de outro estado-membro não têm de pagar imposto

Tem um veículo importado de outro Estado-membro? Saiba que não tem que pagar o imposto que tem vindo a ser aplicado.

Ao que parece, nem todas as leis são aplicadas ou interpretadas da melhor forma. Segundo notícia agora avançada, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou que o “imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias”.

Isto significa que o imposto que tem sido cobrado em Portugal pelos automóveis usados importados de outros Estados-membros acaba por ser calculado sem considerar “a desvalorização real desses mesmo veículos”.

Em suma, o Tribunal considera que Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros “um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo novo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52 por cento, para efeitos do cálculo do montante deste imposto,independentemente do estado geral real desses veículos”.

Depois do conhecimento público deste acórdão, é de esperar que a Comissão Europeia imponha uma data limite para que o país altere a legislação e passe a cobrar apenas o que é devido e legal.

in e-konomista.pt

Saiba como legalizar carros importados

Pretende legalizar carros importados mas não sabe como proceder? Conheça os passos obrigatórios para circular com automóveis estrangeiros nas estradas portuguesas.

Em Portugal, o processo para legalizar carros importados é extremamente complexo, demorado e dispendioso. A legalização inicia-se, primeiramente, no país em que o automóvel é adquirido e depois é finalizado em Portugal, através do pagamento e preenchimento de uma diversidade considerável de documentos. Tome conhecimento pormenorizado dos passos a seguir nas duas diferentes etapas.

Etapa 1 – Legalização no País de Compra:

1. Pagamento do Automóvel

Deverá ter sempre em consideração o valor do IVA, e somar o mesmo ao preço do automóvel, no ato da compra.

2. Documentação Obrigatória

Ao adquirir o carro, obrigatoriamente, terá outros custos associados à documentação legal. Estes custos rondam uma média de 1500 euros para o Documento Único Automóvel, o registo de propriedade e por fim o Certificado de Conformidade Europeu (COC).

3. Transporte do Automóvel para Portugal

Aconselhamos que o transporte do veículo para território nacional, seja feito através de Camião / Reboque, onde terá um custo a rondar os 600 euros mas já vem com seguro incluído.

Etapa 2 – Legalização em Portugal:

1. Inspeção Automóvel

O primeiro passo a seguir para legalizar carros importados quando chegar a Portugal é movimenta-lo até ao centro de inspeções, executar o exame técnico para futuro pedido de matrícula. Deverá ter em sua posse o Documento Único, o COC e o modelo 9 do IMTT.

2. Homologação do COC e Matrícula Nacional

De seguida deverá dirigir-se ao IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres) e solicitar a homologação do COC. Depois tem de comparecer na Alfândega da sua localidade para preencher o DAV (Declaração Aduaneira de Veículos) e pagar o ISV (Imposto Sobre o Veículo).

Ainda na Alfândega é, também, necessário solicitar a matrícula nacional para o seu carro novo. Tenha em sua posse toda a documentação que dispõe até ao momento, bem como originais da sua documentação pessoal.

3. Documento Único de Circulação e Imposto de Circulação

Como o DAV apenas lhe permite circular durante 60 dias, deverá pedir na Conservatória do Registo Automóvel o Documento Único Automóvel (DUA). Por fim, apenas tem de fazer o pagamento do Imposto de Circulação no Ministério das Finanças.

Preço da legalização

O custo para legalizar carros importados varia de acordo com o ano da matrícula, o preço de venda, a emissão de CO2, a cilindrada e a tipologia do combustível.
Para o ajudar a simular o custo da legalização poderá apoiar-se no Portal das Finanças.

in e-konomista.pt

Dicas para comprar carro à sua medida

Se pretende poupar escolha um automóvel que consome menos combustível.
Comprar um carro é um "investimento" no qual você deve reflectir com calma e tempo. Lembre-se que vai gastar uma boa quantia de dinheiro, como tal, deverá fazer a escolha acertada. Antes de comprar um carro novo faça uma análise do tipo de veículo que realmente precisa e de quantos quilómetros faz diariamente. Descubra como escolher o carro mais económico adequado às suas necessidades reais.
Tipo de utilização
Não deixe a emoção sobrepor-se à razão. Pense no carro mais adequado para as suas necessidades e não no carro que acha mais "bonitinho". É necessário analisar o tipo de utilização que costuma fazer, os estilos de condução - que pode ser urbana, extra urbana ou mista -, e ainda o número de quilómetros que faz anualmente. Caso faça muitos quilómetros diários, a motorização a Diesel poderá ser uma boa opção.
A escolha do veículo certo
Se não tiver a menor ideia sobre como iniciar a sua pesquisa, comece por definir a categoria do carro. Os carros compactos, por exemplo, são mais ágeis no trânsito e mais fáceis de estacionar, podendo ser uma boa opção para quem mora numa cidade grande. Já um veículo do segmento familiar poderá ser o ideal para quem tem uma família grande.
Baixa redução de CO2
Melhor tecnologia não é sinónimo de preço mais elevado, por isso opte por tecnologias eficientes e descubra as vantagens ao nível das emissões de CO2. Se escolher viaturas com baixas emissões de CO2, vão ter uma consumo de combustível mais baixo e, ao mesmo tempo, contribuir para um ambiente mais limpo. Desta foram, poupa o ambiente e a sua carteira.
Manutenção
Os custos de manutenção são outro aspecto a considerar. Descubra junto das marcas quais as que têm os preços mais competitivos, bem como as campanhas de fidelização que permitem ao cliente realizar assistência na marca a preços ajustados.
Valor residual
Pense também no futuro e informe-se do valor residual atribuído do modelo que escolheu. Assim, quando, daqui a uns anos, quiser trocar de carro terá uma ideia do valor que vão pagar pelo seu antigo carro.
‘Test-drive'
Não dispense o ‘test-drive'.Percorra o caminho que, normalmente, faz todos os dias, mas aproveite por passar numa auto-estrada para que possa testar o motor a alta velocidade e analisar os consumos.

in economico.sapo.pt

Cuidados Legais a Respeitar na Compra de Carro

Hoje em dia não existe razão para que se façam maus negócios, seja qual for o domínio, mas no caso do ramo automóvel o descuido seria ainda mais imperdoável dada a enorme variedade de ferramentas actualmente à disposição dos potenciais clientes. Todavia, descobrir um bom negócio não se resume apenas a utilizar esses instrumentos tendo em vista encontrar o preço mais baixo, inclui também a verificação das condições e do histórico do veículo em questão.
Olhando àquele último detalhe, seguem-se alguns cuidados legais a ter na compra de carro para que mais tarde não venha a enfrentar problemas facilmente evitáveis através da realização de uma meticulosa e conveniente investigação prévia ao automóvel em vias de aquisição.

1. Verificar a existência de encargos anteriores associados ao veículo

Quando o carro é transaccionado em segunda mão certifique-se de que não existem penhoras ou dívidas ligadas à viatura, nomeadamente perante o Estado (imposto de selo, circulação…) e entidades credoras (bancos, empresas de crédito…). Há várias situações em que o automóvel foi dado como garantia em hipotecas de casas e financiamentos ao consumo, portanto, esteja bem atento e verifique se tal não é o caso.

2. Confirmar a validade dos documentos de propriedade do carro

Independentemente da aquisição a particulares ou stands, nunca feche negócio algum se não lhe forem mostradas as provas de titularidade do veículo. Exija a apresentação do registo de propriedade e livrete ou do Certificado de Matrícula (Documento Único Automóvel: DUA), examine-os para comprovar a legitimidade dos mesmos e só depois avance para a assinatura do contrato de compra.

3. Estudar as condições das garantias do crédito automóvel

Se financiar a compra do veículo mediante um empréstimo pondere oferecer bens que possua sob a forma de garantia colateral ou, tendo pessoas de confiança que a isso estejam dispostas, nomear um fiador. No entanto, saiba a posição algo melindrosa em que estará a colocar o seu fiador, uma vez que, se por um acaso da vida deixar de poder liquidar as suas prestações, terá de ser aquele a pagar uma dívida por si contraída. Por isso, evite ao máximo esta alternativa extremamente desaconselhada. É melhor ceder em outros aspectos (por exemplo, adquirir um carro menos dispendioso com menor período de reembolso) e fazer um pouco mais de esforço todos os meses do que correr o risco de arruinar o futuro de outra pessoa, ainda que sem qualquer intenção.


in autoblog.pt

Como encontrar o carro mais barato

Não será fácil conseguir comparar preços do mesmo automóvel, marca e modelo, mas dentro da mesma categoria, conforme os fornecedores e os sites onde fizer a reserva, poderá encontrar preços tão díspares como 310€ ou 793€ por uma semana, na mesma cidade e local de recolha.

Por exemplo, para um aluguer de 10 a 17 de agosto deste ano, com recolha e devolução no aeroporto de Lisboa, os preços vão desde os 310€ por um Renault Clio , cerca de 390€ por um Fiat Panda, chega a 509€ por um Nissan Micra ou mesmo 793€ por um Renault Megane (sendo este o mais barato disponível no site em causa).

Não é possível dizer, ainda, qual é o motor de busca ou agregador de preços que lhe apresenta sempre os melhores preços: uns conseguem-no para uns destinos e falham noutros. Um que tem dos melhores preços em Espanha  já praticamente não tem oferta ou preços baixos para o Reino Unido ou para a Irlanda, por exemplo, sendo preferível optar por outro. Geralmente, porém, os sites das companhias de rent-a-car não apresentam os melhores preços ao público em geral, estando mais vocacionados para situações promocionais ou clientes corporate.

Portugal é um dos países mais caros da Europa no aluguer de automóveis e isso tem a ver com o imposto mais elevado ao cliente (23% de IVA, comparando com 21% em Espanha, 13,5% na Irlanda, 19,6% em França, 20% no Reino Unido), com o custo de renovação de frota para as empresas de aluguer (as taxas de juro nos contratos são mais elevadas, segundo profissionais do setor chegam a 8%), bem como todos os impostos que pesam sobre as próprias empresas portuguesas.

Além de comparar os preços finais, não se esqueça de comparar as condições do aluguer propostas por cada site. Desde a quilometragem limitada ou ilimitada, aos seguros incluídos ou às franquias exigidas em caso de acidente, bem como a política quanto ao depósito de combustível e às multas aplicáveis - que variam muito de fornecedor para fornecedor e em cada país -, a diferença de preço pode estar escondida nesses pormenores. Quanto a extras, recomendamos que atente no custo do seguro de acidentes pessoais (vai de 2,5 euros em Portugal até 12 euros em Itália, por exemplo), pois é geralmente recomendável que seja contratado caso haja mais passageiros além do condutor e que ficariam sem cobertura em caso de acidente.


in dinheirovivo.pt

Os “segredos” de um bom crédito automóvel

Tornou-se cada vez mais comum o recurso ao financiamento adicional para adquirir uma série de bens e serviços que têm de ser pagos no imediato mas que a maioria dos portugueses não possui capacidade de liquidar no acto da compra. Exemplos disso são os diversos géneros de empréstimos especializados oferecidos pelas entidades credoras, nos quais se incluem, entre outros, os destinados à aquisição de habitação permanente, educação e veículos.

No presente artigo iremos concentrar as nossas atenções naquele por último citado, o crédito automóvel, indiscutivelmente um dos mais frequentes em território nacional. Abordaremos, nesse prisma, os financiamentos concebidos para a compra de carro novo, seminovo ou usado, destacando as suas principais características e realçando informações cruciais que deve ter em mente caso esteja a pensar seguir esta via num futuro próximo.

Avalie as alternativas disponíveis

O mercado está repleto de ocasiões de financiamento, umas mais atractivas do que outras, mas o que não faltam são possibilidades. Por isso, distinguir as melhores nem sempre é fácil, pelo que existe a necessidade de utilizar alguns “truques” para se afastarem as menos boas e permitir que as realmente vantajosas sobressaiam. Nesse sentido, realizar uma prévia e alargada pesquisa a fim de identificar as hipóteses oferecidas pelas diferentes entidades é um passo absolutamente determinante, pois facultará os dados imprescindíveis ao sucesso da tarefa subsequente, a simulação online das variadas propostas.

Tire partido dos simuladores

Dada a multiplicidade de alternativas convém analisar cada uma de forma detalhada, contudo, tal nem sempre é praticável devido à quantidade de opções. Essa era uma realidade até há bem pouco tempo, todavia, os simuladores online vieram mudar esse paradigma, tornando esta via na mais eficaz para comparar as possibilidades existentes. Assim, beneficie das simulações e coloque lado a lado as propostas que considera relevantes, anotando os resultados que dessa confrontação vão surgindo para formar a sua opinião e decidir sem ter dúvidas relativamente à solução que melhor serve os seus interesses para obter o empréstimo automóvel desejado.

Compreenda o contrato

Embora os dois passos acima referidos sejam fundamentais para conseguir um bom crédito automóvel serão completamente ineficazes se o acordo em questão esconder condições que o cliente não perceba. Logo, entender o contrato em toda a sua extensão é crucial para se ter a consciência das implicações do mesmo, não devendo restar quaisquer interrogações antes de proceder à sua assinatura. Esclareça aspectos que eventualmente não compreenda e nunca, em circunstância alguma, subscreva um financiamento sem ler atentamente o contrato final.

fonte: aprenderapoupar.com

Onde e Como Comprar Casas e Carros Penhorados em Leilão


 


Esta é um boa oportunidade de negócio para quem alguns euros disponíveis na sua conta bancária, pois como o interesse das Finanças é vender o bem pelo preço mais justo, de certeza irão existir muitas oportunidades de negócio para comprar bens a metade do preço real ou ainda mais baratos.

Com o crédito mal parado a atingir valores históricos, o desemprego a continuar a aumentar, e as medidas de austeridade que parecem não ter fim á vista, é no meio de tantas más notícias, que surge a oportunidade de fazer bons negócios com bens penhorados obtidos no âmbito de processos de execução fiscal.

De acordo com o jornal Económico, «O número de casas penhoradas pelos bancos à venda no mercado vai aumentar este ano. (…) Isto porque “o processo logístico necessário para colocar o imóvel em propriedade do banco demora, em média, dois a três anos e o maior impacto da crise nos orçamentos familiares teve início em 2009″…

A situação de liquidez da banca e a necessidade de limpar do seu balanço a dívida do incumprimento, por questões de aprovisionamento, está a levar os bancos a encurtar os prazos dos bens penhorados .

Assim, o número de bens penhorados disponíveis para 2011 e 2012 deverá aumentar face aos anos anteriores.

Relembrando a velha máxima do Barão Rothschild «Buy when there’s blood in the streets».

Os anos de 2010, 2011, 2012, …, tem sido anos de aperto, mas uma coisa é certa, o futuro próximo não será nada melhor!

Com o estado actual da economia e do mercado imobiliário em Portugal, comprar casas em leilão é uma boa oportunidade.

Isto porque é possível encontrar boas casas ou apartamentos para venda, com qualidade de construção e a preços de saldo.

Sem dúvidas que comprar casas em leilão é um bom negócio, por isso decidimos juntar algumas dicas de ouro que vão ajudar-lhe a encontrar bons imóveis penhorados.

 

Dicas para comprar casas em leilão

Os leilões e vendas de bens penhorados pelas Finanças são um forma do estado poder reaver parte ou até a totalidade do dinheiro em dívida pelo contribuinte que teve os seus bens penhorados.

Os bens penhorados podem ser vendidos de 3 maneiras: por carta fechada, por negociação particular ou por leilão.

Normalmente alguns bens só chegam a leilão quando as outras 2 opções falharam ou então porque o estado de incumprimento é grave e então as Finanças necessitam logo do dinheiro.

Os leilões de bens penhorados normalmente realizam-se nas principais cidades de Portugal, devido à facilidade de venda dos bens.

Continue lendo para saber quais os procedimentos que deve seguir para comprar bens penhorados pelas Finanças, assim como onde pode encontrar os tipos de bens que estão disponíveis na sua área de residência e que podem ser uma boa oportunidade para si.

Como comprar bens penhorados pelas Finanças?

No Portal das Finanças vendem-se todo o tipo de bens penhorados, desde casas, apartamentos, terrenos e outros bens, como carros. Antes de comprar é necessário seguir à risca os seguintes dicas, pois só assim você poderá poupar muito dinheiro e evitar problemas.

1. Marque a visita ao imóvel
2. Apresente a sua proposta
3. Verifique as outras propostas
4. Certifique-se de que compensa comprar o imóvel em leilão
5. Certifique-se que pode pagar
6. Nunca compre sem ver antes as condições actuais do imóvel
7. Consulte o processo de leilão do bem transaccionado

Onde encontrar bens penhorados?

Portal das Finanças – DGCI

Casas, carros e até alguns móveis, há de tudo um pouco à venda no site das Finanças.

São bens penhorados a contribuintes que não conseguem pagar as suas dívidas fiscais.

O mais caro é um imóvel em Olhão, no Algarve, que custa mais de 5 milhões de euros. Já o mais barato é um T0 em Almeirim – perto de Santarém – que tem um preço base de um euro.

Há imóveis para todas as carteiras de Norte a Sul do país: casas, terrenos e até estabelecimentos comerciais que podem ser uma boa oportunidade de negócio. Basta consultar as listas disponíveis no site das Finanças.

Por carta fechada ou negociação particular pode comprar muitos outros bens penhorados.

Só carros há mais de 200 à venda mas também móveis, recheios de estabelecimentos comerciais de diferentes sectores de actividade e até participações sociais em empresas.

Basta fazer o clique certo, à hora certa.

Estão disponível online uma série de portais dedicados à promoção da venda de bens e imóveis obtidos no âmbito de processos de execução fiscal:

Pode consultar bens para venda e vendas em curso de imóveis, viaturas e participações sociais em: http://www.e-financas.gov.pt/vendas/

Visite o portal para explorar os bens disponíveis pela região pretendida.

Para pesquisar nos leilões das Finanças utilizo este motor de busca: http://www.pesquisabenspenhorados.com/

Citus

Pode consultar imóveis obtidos na execução de penhoras pelos tribunais a seguir indicados em:  http://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/ConsultasVenda.aspx

 

Câmara dos Solicitadores

Anúncio electrónico de “Vendas de Bens Penhorados pelos Agentes de Execução”, disponível em http://www.solicitador.org/vendas/

Bancos

A empresa de mediação imobiliária REMAX, assinou acordos com a Caixa Geral de Depósitos, o BES, o Montepio Geral, o Santander Totta, o BCP, o Banif e o Banco Popular, para comercializar 3500 imóveis que resultaram de penhoras realizadas pela banca.

Para mais informações, visite alguns destes sites:

http://www.remax.pt/

http://www.portugalpropertyexperts.com/imoveis-penhorados.html

http://www.enormo.pt/comprar+imoveis+penhorados

Segurança Social

Os bens disponíveis no portal da SS, penhorados por incumprimento pontual das obrigações contributivas dos executados que, também em processo executivo, não vieram solver por outra forma os créditos do IGFSS, podem ser consultados escolhendo uma opção de seguida:

ÍMOVEIS – VIATURAS – OUTROS

Para mais informações, visite http://195.245.197.202/left.asp?05.09.04.01

in informatico.pt