Alterações Fiscais IRS 2011 em seguros

Como é do conhecimento geral, historicamente os diversos Orçamentos do Estado são profícuos em alterações à Legislação Fiscal. Neste contexto, o Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) veio consagrar diversas alterações com impacto directo no sector segurador e seus clientes, nomeadamente no que se refere à possibilidade de dedução à colecta dos prémios de seguros pagos relativamente a alguns seguros.  

Face ao exposto, segue uma tabela resumo das principais alterações ocorridas para o exercício de 2011: 

Seguros  de acidentes pessoais (incluindo ocupantes no seguro automóvel) e seguros de vida (não PPR’s)

Não dedutível à colecta – seguradoras não emitem declarações fiscais

Os artigos 27.º (profissões de desgaste rápido) e 87.º (pessoas com deficiência) do Código do IRS permitem, para algumas situações específicas, a dedução à colecta dos prémios pagos para estes tipos de seguros, sendo que a respectiva declaração será emitida a pedido do cliente após comprovação da sua aplicabilidade

Saúde – prémios cobrados

Dedutível à colecta (via Estatuto dos Benefícios Fiscais) – seguradoras emitem as declarações fiscais

Saúde – despesas

Dedutível à colecta  – seguradoras emitem as declarações fiscais

PPR’s

Dedutível à colecta (via Estatuto dos Benefícios Fiscais) – seguradoras emitem as declarações fiscais.

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