Casas de luxo: novas regras fiscais entram hoje em vigor

 

Proposta de Orçamento para 2013 prevê aumentar ainda mais taxas liberatórias em sede de IRS, que deverão subir para 28%

 

 Os proprietários de casas com valor superior a um milhão de euros vão pagar este ano um imposto adicional que varia entre 0,5 e 0,8% do valor do imóvel, numa única prestação que será cobrada até 20 de dezembro.

A lei que aprova as novas regras fiscais para os imóveis de luxo foi publicada esta terça-feira em Diário da República e contém outras taxas adicionais, como o agravamento da tributação dos rendimentos de capitais e mais-valias que passa de 25 para 26,5% e sobre rendimentos obtidos a partir de, ou transferidos para paraísos fiscais, que passam a ser taxados a 35%, escreve a Lusa.

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 prevê aumentar ainda mais as taxas liberatórias em sede de IRS, que deverão subir para 28%.

No caso dos proprietários de imóveis de luxo, o Imposto do Selo corresponde a uma taxa adicional de 0,8%, caso o imóvel ainda não tenha sido avaliado segundo as regras do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado em 2003, ou de 0,5% se a avaliação já tiver sido feita.

No caso dos imóveis que estejam registados em «offshores» esta taxa será de 7,5%.

A liquidação do imposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira deve ser efetuada até ao final de novembro de 2012.

Em 2013, a taxa a aplicar será única e de um por cento, exceto para as casas detidas por «offshore» que vão continuar a pagar 7,5%. 

 

Fonte: www.agenciafinanceira.iol.pt